30 – São Paulo, 129 (22) Diário Oficial Poder Executivo – Seção I sexta-feira, 1º de fevereiro de 2019
Resolução SE 5, de 31/01/2019
Dispõe sobre empenho trimestral, objetivando a reavaliação e renegociação de contratos
O Secretário da Educação, considerando: – a determinação de reavaliação e renegociação de contratos e transferências, visando à redução de despesas estabelecidas pelos Decretos 64.066 e 64.067, de 02/01/2019; – a diretriz de priorização de esforços e recursos diretamente relacionados aos processos de ensino e aprendizagem; – o que lhe apresentou a Coordenadoria de Orçamento e Finanças – Cofi, com objetivo de viabilizar a análise e execução de ações pertinentes aos referidos ajustes; Resolve:
Artigo 1º – Todas as despesas decorrentes de ajustes firmados deverão ser empenhadas apenas no primeiro trimestre de 2019.
I – Entende-se como ajustes os contratos, convênios e parcerias regidas pela Lei Federal 13.019, de 31/7/2014, e Decreto Estadual 62.294, de 07/12/2016.
II – No mês de março, as Coordenadorias e Diretorias de Ensino receberão orientação sobre os empenhos dos meses restantes.
Artigo 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22/01/2019.
