Decisão judicial considera ilegal a concessão da gestão escolar à iniciativa privada, impactando 33 novas unidades de ensino que atenderiam 35 mil estudantes
Justiça de SP reconhece ilegalidade na privatização de novas escolas estaduais na Gestão de Tarcísio.
O juiz Luiz Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, anulou os dois leilões realizados em 2024 que concederiam a gestão de atividades escolares estaduais para a iniciativa privada. A decisão judicial, obtida após ação proposta pelo Sindicato dos Professores do Estado de São Paulo (Apeoesp), reconheceu como ilegal a transferência da administração de escolas públicas para empresas privadas.
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a ilegalidade da concessão à iniciativa privada da gestão de atividades desenvolvidas nas escolas públicas do Estado de São Paulo e decretar a invalidade dos leilões realizados em 29 de outubro e 4 de novembro de 2024”, declarou o magistrado em sua sentença.
O Projeto de Modernização das Escolas Estaduais
A Parceria Pública Privada (PPP) de Novas Escolas, proposta pelo governo de Tarcísio de Freitas, previa que 33 unidades de ensino estaduais fossem construídas e geridas administrativamente pelo setor privado. Os serviços terceirizados incluiriam:
- Limpeza e manutenção
- Alimentação escolar
- Vigilância e segurança
- Infraestrutura de internet
O projeto, com investimento previsto de R$ 2,1 bilhões, tinha como objetivo atender 35 mil estudantes nos ensinos fundamental e médio, garantindo mais tempo para gestores e professores se dedicarem às atividades pedagógicas.
Fundamentos da Decisão Judicial
Para o juiz Luiz Manuel Fonseca Pires, não é possível separar o espaço físico escolar da atividade pedagógica. Em sua decisão, ele argumenta que a concessão compromete o serviço público de educação:
“O risco dessa política pública é o comprometimento da autonomia pedagógica por afetar diretamente a gestão democrática”, escreveu o magistrado, destacando que existe uma “artificial divisão entre a gestão do espaço físico escolar e a atividade desenvolvida em sala de aula”.
Resultados dos Leilões Anulados
Os leilões realizados em outubro e novembro de 2024, agora invalidados, haviam definido:
- Lote Oeste: Vencido pelo Consórcio Novas Escolas Oeste SP, com proposta de R$ 11.989.753,71 (deságio de 21,43%). Previa a construção de 17 escolas com 462 salas de aula e 17,1 mil vagas.
- Lote Leste: Arrematado pelo Consórcio SP+Escolas, com oferta de R$ 11.546.994,12 (deságio de 22,51%). Responsável por construir 16 unidades para atender 17,6 mil alunos em 476 salas de aula.
Posicionamento do Governo Estadual
A Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP) informou que ainda não foi oficialmente intimada sobre a decisão. Em nota, o órgão defendeu a continuidade do projeto:
“O Estado de São Paulo defende a continuidade do projeto de parceria público-privada (PPP) Novas Escolas, impugnando decisão que interfere na execução regular da política pública de educação, e reforça que a parte pedagógica das unidades de ensino continuarão sob a gestão da Secretaria Estadual de Educação.”
A decisão judicial representa um marco importante no debate sobre gestão escolar e privatização de serviços educacionais em São Paulo. Enquanto o governo estadual argumenta que a PPP traria modernização e eficiência para a rede de ensino, críticos e entidades sindicais, como a Apeoesp, celebram a decisão como uma vitória para a educação pública.
Mais informações: Agência Brasil
