O Governo do Estado de São Paulo enviou para a Assembleia Legislativa do Estado – ALESP o Projeto de Lei Complementar Nº 102/2023 que reajusta os vencimentos para as categorias funcionais das Secretarias de Estado, ou seja, dos servidores públicos Estaduais.
Governo de São Paulo envia proposta de reajuste em 2023 para servidores:
A proposta do governo é oferecer um reajuste linear de 6% nos salários e atualizar os valores da Gratificação de Dedicação Exclusiva (para PEI) e Adicional de Complexidade de Gestão (para os gestores).
Com o reajuste, os professores de ensino fundamental e médio enquadrados na nova carreira recebem remuneração inicial de R$ 5.300,00. Para os docentes da carreira antiga, a remuneração é de R$ 3.014,12, que é acrescida pela pontuação.
Áreas e secretarias que terão reajuste salarial em 2023:
As áreas que terão reajuste no salário são:
- a) Administrativa: classes com atividades administrativas da área meio das Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, e as carreiras de Especialista em Políticas Públicas e de Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas;
- b) Ambiental: Especialista Ambiental;
- c) Apoio agropecuário: Auxiliar, Oficial, Agente e Técnico de Apoio Agropecuário;
- d) Assistência social: Agente de Desenvolvimento Social, Especialista em Desenvolvimento Social e Assistente Administrativo;
- e) Comercial: Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP;
- f) Educação: Quadro do Magistério, Quadro de Apoio Escolar e Dirigente Regional de Ensino, da Secretaria da Educação; Quadro de Pessoal do Centro Estadual de
Educação Tecnológica “Paula Souza” – CEETEPS; - g) Engenharia: Engenheiro, Arquiteto, Engenheiro Agrônomo e Assistente Agropecuário;
- h) Fazendária: classes com denominação específica da área fazendária estadual;
- i) Ferroviária: Quadro da Estrada de Ferro Campos do Jordão – EFCJ;
- j) Governamental: cargos com vencimento fixado em dispositivo legal próprio (Assessor Especial do Governador II, Secretário Executivo, Superintendente, Diretor
Executivo, Diretor Superintendente, Controlador Geral do Estado, Assessor Particular e Assessor Especial do Governador I); - k) Metrologia: Quadro de Pessoal do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo – IPEM;
- l) Penitenciária: Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária e Agente de Segurança Penitenciária;
- m) Pesquisa: Pesquisador Científico; Auxiliar, Oficial, Agente e Técnico de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica; Assistente Técnico de Pesquisa Científica e
Tecnológica; - n) Previdência: Quadro de Pessoal da São Paulo Previdência – SPPREV;
- o) Regulação: Quadro de Pessoal da Agência Reguladora de Prestação de Serviços de Energia e Saneamento de São Paulo – ARSESP e da Agência
Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP; - p) Saúde: Médico; classes específicas da área saúde das Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias; carreira docente da Faculdade de
Medicina de São José do Rio Preto – FAMERP e da Faculdade de Medicina de Marília – FAMEMA; Quadro de Pessoal Técnico e Administrativo da Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto – FAMERP; e - q) Trânsito: Quadro de Pessoal do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN.
As inscrições adicionais do projeto devem ser consultadas no documento enviado à ALESP:
https://www.al.sp.gov.br/spl/2023/06/Propositura/1000492948_1000630008_Propositura.pdf
