Ato Normativo
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jun- 2020 -4 junho
Ato Normativo 01/2020 – TJ/TCE/MP: Dispõe sobre as limitações com gasto de pessoal impostas pela Lei Complementar 173/2020 e dá outras providências.
Ato Normativo 01/2020-TJ/TCE/MP, de 3 de junho de 2020 Dispõe sobre as limitações com gasto de pessoal impostas pela Lei…
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