O governo federal está iniciando uma ampla reforma administrativa, planejando substituir o Decreto-Lei nº 200/1967, legado da ditadura cívico-militar (1964-1985), que ainda rege a organização da administração federal. Embora o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) alegue que a atualização visa alinhar a legislação à Constituição Federal, há preocupações significativas que merecem atenção crítica.
Para elaborar a nova legislação, o MGI e a Advocacia Geral da União (AGU) formaram uma comissão com mais de uma dezena de especialistas, incluindo juristas, servidores públicos, pesquisadores e acadêmicos. O grupo tem até abril de 2025 para entregar a proposta de revisão. Contudo, a rapidez do processo levanta dúvidas sobre a profundidade e eficácia das mudanças propostas.
Diretrizes Controversas e Impacto nas Carreiras
Em agosto, o MGI publicou a Portaria MGI nº 5.127, que estabelece diretrizes para as carreiras do serviço público. Embora alegue modernização, a portaria é criticada por não abordar adequadamente a disparidade salarial entre diferentes carreiras. Servidores de áreas essenciais como saúde, educação e segurança pública frequentemente enfrentam salários inferiores, apesar da importância de suas funções para a sociedade.
Declínio da PEC 32 e Suas Limitações
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32, apresentada em 2020, visava uma reforma fiscal focada na redução de gastos públicos. No entanto, especialistas como Michelle Fernandez, da UnB, apontam que a PEC está “obsoleta” e “não considera a atuação ampla do Estado”. A nova reforma administrativa, mais abrangente, precisa ir além dos aspectos fiscais e focar na equidade salarial, garantindo que todas as carreiras sejam valorizadas de maneira justa.
Riscos da Reforma Administrativa Atual
Representantes de servidores públicos alertam que a atual reforma pode:
- Comprometer a impessoalidade das contratações, favorecendo práticas que vão contra a meritocracia.
- Terceirizar carreiras permanentes, especialmente em áreas críticas como saúde e educação, fragilizando a qualidade dos serviços públicos.
- Dificultar investigações de corrupção, ao diminuir a estabilidade dos servidores responsáveis por essas apurações.
Disparidade Salarial: Um Problema Urgente
A disparidade salarial entre carreiras públicas é um problema persistente que a reforma atual não endereça adequadamente. Com cerca de 11 milhões de servidores públicos no Brasil, a distribuição desigual de salários entre os setores compromete a motivação e a eficiência dos profissionais. Portanto, é essencial que a reforma vise promover a igualdade salarial, reconhecendo e valorizando todas as áreas de atuação no serviço público.
Dados Relevantes:
- 6,5 milhões de servidores municipais são majoritariamente professores, profissionais da saúde e segurança pública.
- 3,4 milhões de servidores estaduais enfrentam salários variáveis e falta de reconhecimento.
- No nível federal, 570 mil servidores ativos na União são majoritariamente professores universitários, com os maiores salários concentrados no Judiciário e Legislativo.
A reforma administrativa que será apresentada precisa priorizar a redução da disparidade salarial entre as carreiras públicas. Sem essa mudança, a administração pública continuará a enfrentar desafios de motivação, eficiência e qualidade nos serviços prestados à população. É crucial que a nova legislação não apenas modernize a estrutura administrativa, mas também garanta justiça e equidade para todos os servidores, fortalecendo a confiança da sociedade no serviço público brasileiro.
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