DECRETO Nº 64.658, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019: Dispõe sobre a concessão de abono complementar aos servidores, na forma que especifica, em cumprimento ao estabelecido na Lei federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 5° da Lei federal n° 11.738, de 16 de julho de 2008, que trata da atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, Decreta:
Artigo 1º – Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor.
Parágrafo único – Farão jus ao abono complementar, a que se refere o “caput” deste artigo, os docentes que se encontrem enquadrados nas seguintes situações funcionais:
1. Professor Educação Básica I – PEB I, na Faixa 1, Níveis I ao III; 2.
2. Professor II, classe docente em extinção, na Faixa 1, Níveis I ao II.
Artigo 2º – O disposto no artigo 1º deste decreto será aplicado aos docentes para que o somatório do valor da Faixa e Nível e do complemento de piso, proporcionalmente, à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados:
I – R$ 2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos), quando em Jornada Integral de Trabalho Docente;
II – R$ 1.918,30 (um mil, novecentos e dezoito reais e trinta centavos), quando em Jornada Básica de Trabalho Docente
III – R$ 1.534,64 (um mil, quinhentos e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), quando em Jornada Inicial de Trabalho Docente;
IV – R$ 767,32 (setecentos e sessenta e sete reais e trinta e dois centavos), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Docente.
§ 1º – O valor mínimo da aula será de 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor do piso fixado para a Jornada Integral de Trabalho Docente.
§ 2° – O valor do abono complementar a que se refere o artigo 1° deste decreto não será considerado para efeito do cálculo de qualquer vantagem pecuniária, exceto no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo do terço de férias.
§ 3° – Sobre o valor do abono complementar incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica.
Artigo 3° – O disposto neste decreto aplica-se:
I – aos ocupantes de função-atividade, bem como aos contratados, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir;
II – aos inativos e pensionistas com reajustes fixados pela paridade de remuneração.
Artigo 4° – As despesas decorrentes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria da Educação, suplementadas se necessário.
Artigo 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2019.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de dezembro de 2019
JOÃO DORIA
Rossieli Soares da Silva Secretário da Educação
Antonio Carlos Rizeque Malufe Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Rodrigo Garcia Secretário de Governo
Publicado na Secretaria de Governo, aos 11 de dezembro de 2019.
